- PT/AHPGR/PGR/05/05/03/152
- Doc. simples
- 1887 maio 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, acerca do processo relativo ao pedido da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, de autorização para emitir cem mil obrigações no valor de 90$000 reis ou 500 francos cada uma, para custear obras e a compra de obrigações que a Companhia tinha em circulação, fosse acompanhado por documento comprovativo da deliberação da assembleia geral sobre o assunto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino sobre o mesmo assunto tratado a 7 de junho anterior, no sentido de a Companhia dar garantias que salvaguardassem os interesses do Estado.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino sobre o pedido dos requerentes, de indemnização ou de expropriação dos seus prédios nas Escadas do Codeçal, no Porto, devido aos danos causados aos mesmos pelas obras de construção da Ponte D. Luís I.
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"Em que João Manoel Vinagre, pede os vencimentos em dívida a seu finado pae, ex conductor de mallas"
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