- PT/AHPGR/PGR/05/01/14/134
- Unidad documental simple
- 1844 abril 25
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros sobre a possível admissão, pelo Governo Português, de navios da Confederação Suíça nos portos portugueses.
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina os protestos apresentados pelos proprietários dos navios Angerona, Veloz, Dois Irmãos e Neptuno, apresados ou afundados por navios de guerra britânicos ao largo de Angola.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece dúvidas suscitadas sobre a sucessão de leis em matéria de emissão de passaportes para embarcações nacionais.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre reclamação do Ministro inglês que contesta a interpretação dada pelos tribunais portugueses de uma norma legal sobre abalroamentos no mar, e que assinala a consequência que essa interpretação poderá ter no processo judicial em curso nos tribunais comerciais, que opõe representantes e seguradores do vapor Insulano, metido a pique em águas portuguesas pelo navio mercante britânico City of Mecca, e os representantes deste último navio.
"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Resume os principais aspetos relacionados com o caso de um navio prussiano declarado inavegável na Cidade da Praia (Cabo Verde): "seguimento das ações criminais intentadas contra todos os que se supuseram implicados no processo de inavegabilidade e venda do navio"; "os princípios de direito comercial não só portugueses e prussianos, como geralmente recebidos nas relações internacionais".
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