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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1841, á cerca do inconveniente modo de proceder do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Idanha, João Pinto Tavares Castello Branco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/053
• Unidad documental simple
• 1841 dezembro 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Arguições ao Juiz de Direito Substituto d'Aldea Galega"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/210
• Unidad documental simple
• 1861 dezembro 07

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Officio [de] 27 [de] Dezembro [de] 1858. Sobre a pretenção do Juiz da Relação de Lisboa Severiano Antonio Quirino Chaves."

• PT/AHPGR/PGR/04/014/057
• Unidad documental simple
• 1859 janeiro 07

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Agosto de 1837 acerca do Officio de 9 do corrente sobre o processo que se está formando ao Juiz de Direito da Commarca de Estremoz, José Alexandrino de Moraes e Souza, que fôra suspenso do exercicio do seu cargo pelo General o Barão de Bom fim"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/063
• Unidad documental simple
• 1837 outubro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca do officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto sobre a falta dos Juizes para se progredir nos trabalhos daquella Relação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/096
• Unidad documental simple
• 1837 novembro 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a respeito de delictos commettidos pelos Juizes fazem differença entre delictos que pertencem ao officio de Juiz, e delictos que não pertencem ao officio de Julgar, e bem assim os titulos 18 e 19 da Lei Regulamentar de 13 de Janeiro deste anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/100
• Unidad documental simple
• 1837 outubro 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro de 1837 acerca da declaração que fez o Presidente da Relação de Lisboa de ainda não ter cumprido a Portaria de 27 de Outubro ultimo sobre designar qualquer Substituto para julgar a Cauza do Princepe de Saboya, e Marquês de Castello Rodrigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/102
• Unidad documental simple
• 1837 novembro 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 7 de Julho de 1854 acerca do Delegado em Alenquer"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/12/009
• Unidad documental simple
• 1855 janeiro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 11 d'Abril de 1838 acerca de Representação de Bernarda Marques e outras do Julgado de S. João do Monte queixando-se do respectivo Juiz Ordinario, Sub-Delegado e Juiz Eleito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/031
• Unidad documental simple
• 1838 agosto 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Outubro de 1838 sobre o Officio de Felix Antonio Pereiro da Silva, 1º Substituto do Juiz Ordinario da Povoa de Varzim, queixando-se das arbitrariedades e prepotencias commettidas pelo respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Manoel Jozé Ferreira Tinoco, e do 2º Substituto do mesmo Juiz Ordinario, Francisco Leite de Moraes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/226
• Unidad documental simple
• 1839 junho 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre requerimento de Joaquim José de Souza, queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Lousada"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/096
• Unidad documental simple
• 1839 dezembro 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1839 ácerca de os Habitantes do Julgado de Anadia pedirem a reintegração do Sub-Delegado d'aquelle Juizo Bernardo Joaquim Seábra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/118
• Unidad documental simple
• 1840 janeiro 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Janeiro de 1840 sobre os papeis em que o Juiz de Direito da Commarca de Monção expoem alguns factos praticados contra a Lei pelo respectivo Delegado do Procurador Regio José da Costa Vieira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/125
• Unidad documental simple
• 1840 janeiro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito da Commarca Oriental do Funchal sobre queixa do respectivo Delegado, pelas injurias que lhe fizera na resposta fiscal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/135
• Unidad documental simple
• 1840 fevereiro 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Maio de 1840 acerca da arguição que o Juiz Ordinario do Julgado de Coura faz do respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/211
• Unidad documental simple
• 1840 junho 4

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Dezembro de 1839 ácerca de representação do Bacharel Antonio Pinto Cerdoso da Gama, sobre ser reintegrado no Logar de Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da 2ª Vara da Commarca do Porto, ou ser julgado competentemente"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/215
• Unidad documental simple
• 1840 junho 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 acerca de alguns erros e abusos commettidos pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/021
• Unidad documental simple
• 1840 novembro 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 18 e 25 de Novembro e 22 de Dezembro de 1840 á cerca da intelligencia da Lei das transferencias dos Juizes de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/042
• Unidad documental simple
• 1840 dezembro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Ácerca de dois requerimentos do Conselheiro Luiz José Mendes Affonso, Juiz que foi do Tribunal da Relação de Loanda e que hoje o é do Tribunal da Relação do Porto."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/048
• Unidad documental simple
• 1868 outubro 01

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1842, acerca dos Lugares dos Juizes de Direito de 1ª Instancia, dos quaes os nomeados para elles não tomão posse dentro do termo da Lei, ou tomando posse por Procuração, não se appresentão a servi-los"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/034
• Unidad documental simple
• 1842 outubro 11

Parte deProcuradoria-Geral da República