- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/067
- Item
- 1843 novembro 24
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as regras a observar relativamente aos militares condenados a cumprir penas de degredo no Ultramar, enquanto não se procede ao seu embarque.