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"Marinha. Idem de 26 de Abril de 1842 e 15 de Junho do dito anno sobre se deve ou não considerar validos os mandatos dos Deputados do Ultramar ás passadas Cortes visto hoje reger novo Systema"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/127
• Pièce
• 1842 junho 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal de Torres Novas, a que allude o Governador Civil de Santarem, relativamente a algumas duvidas no Decreto Eleitoral de 27 de Julho do mesmo anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/101
• Pièce
• 1846 agosto 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1846 á cerca da verdadeira intelligencia d'alguns artigos do Decreto Eleitoral de 27 de Julho ultimo exigida pelos Governadores Civis dos Districtos de Braga e Castello Branco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/109
• Pièce
• 1846 setembro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 do corrente a respeito do Capitão de Mar e Guerra Manoel Thomaz da Silva Cordeiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/061
• Pièce
• 1852 dezembro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República