- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/008
- Item
- 1866 agosto 22
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Acerca da interpretação do artigo 109 da Lei de 18 de Dezembro de 1869."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca de João d'Almeida de la Figaniere"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
"A respeito de João d'Almeida de la Figaniere"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixas feitas sobre a conduta do Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Barão de Moreira, examinando se há matéria nelas que justifiquem procedimento criminal.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina denúncia do Cônsul Geral interino de Portugal no Rio de Janeiro sobre desfalques realizados pelo anterior Cônsul Geral, Barão de Moreira, documentados nos livros do arquivo do Consulado.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a defesa que o Barão de Moreira, ex-Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, faz relativamente às acusações de desfalque do cofre dos espólios arrecadados no Consulado.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre dívidas do Estado para como o Visconde de Canelas, relativas ao tempo em que este serviu como Ministro na Haia, durante o tempo do "Governo do usurpador".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre remunerações devidas a um diplomata na disponibilidade e sobre as verbas por este despendidas enquanto encarregado de negócios em Londres.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o pagamento de vencimentos a dois diplomatas durante o reinado de D. Miguel I.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Com fundamento nos princípios de direito internacional, nega a possibilidade de ser citado judicialmente, pelas autoridades judiciárias portuguesas, um diplomata estrangeiro presente em Portugal.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Dá parecer negativo à pretensão do adido da legação portuguesa em Londres, a ser nomeado secretário de legação sem aumento de ordenado.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca de emolumentos e custas relativos à passagem de certidões.
"Requerimento do Visconde de Pindella ministro em Haya."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.