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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Outubro de 1841 sobre officio do Governador Geral interino do Estado da India ácerca do motivo por que não mandou cumprir a sentença do Tenente Francisco d'Assiz Henriques"
"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Outubro de 1841 sobre officio do Governador Geral interino do Estado da India ácerca do motivo por que não mandou cumprir a sentença do Tenente Francisco d'Assiz Henriques"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre os assassinos do Tenente Coronel Francisco Vicente da Cunha, chamados Gopi Naique (vulgo Gopolo) e Rama Sinay Bobó, naturaes de Gôa."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre os assassinos do Tenente Coronel Francisco Vicente da Cunha, chamados Gopi Naique (vulgo Gopolo) e Rama Sinay Bobó, naturaes de Gôa."
!["[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1846 ácerc...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/4/e/34e93f7c0589a33023dbdab0d676f80f8715ed7304efdddbe398fd1b3a1f9dbe/S05_04_05_41v_65v_142.jpg)
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1846 ácerca dos processos feitos em Goa por delapidaçoens da Fazenda Publica a diversos officiaes Militares com seus requerimentos juntos"
!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 so...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/0/a/90a21bf8a176a988bfbad0738b050b3a89d960c4b02d1d80392636843d409806/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 sobre hum Officio do Procurador da Coroa perante a Relação de Goa de 16 de Agosto ultimo á cerca de ser executada ou não a pena ultima em trez reos"
!["Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 15 de Janeiro de 1847 á c...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/e/2/1e28d9dee3909609351f9a6ad24fbd4143f73dc0116a21132a3deb0c8f2f9fe7/Fls_142.jpg)
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 15 de Janeiro de 1847 á cerca do reo Babuli Naique Burante"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 2 d'Abril a respeito do processo feito ao rèo Joguio Naula Dubla"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 2 d'Abril a respeito do processo feito ao rèo Joguio Naula Dubla"