"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 21 de Janeiro de 1847, ácerca das providencias tomadas pelo Governador Geral da India, sobre a fiscalisação da legalidade das dividas passivas das Communidades das Aldeas" Adicionar à área de transferência PT/AHPGR/PGR/04/005/158 Doc. simples 1847 fevereiro 17 Parte de Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério da Marinha.