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!["Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Funchal, no qual dec...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/c/1/1c1d61d3a17533e26677d6d072830af86674f55e3889dbf9614bf2d7a4d57951/Fls_142.jpg)
"Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Funchal, no qual declarando as razoens porque a Circular do 1º de Setembro ultimo, publicada no Diario do Governo nº 209, se orna inaplicavel n'aquella Provincia, pede ser esclarecido sobre este objecto"
"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos direitos e emolumentos que se exigem na Ilha da Madeira pelos passaportes e bilhetes de residencia"
"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos direitos e emolumentos que se exigem na Ilha da Madeira pelos passaportes e bilhetes de residencia"