- PT/AHPGR/PGR/04/020/281
- Item
- 1859 março 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Auto de transgressão. Formalidades"
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Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria sobre o valor probatório dos autos levantados pela Guarda Nacional Republicana, com a seguinte conclusão: "Os autos levantados pela guarda nacional republicana nos termos do disposto no artigo 60.º do Decreto-lei n.º 33.905 fazem fé, até prova em contrário, perante a autoridade que, segundo a lei, é competente para conhecer da infracção, não havendo necessidade de proceder a quaisquer diligências de prova nos processos instaurados com base em tais autos."
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Parecer para o Ministério do Reino, 3ª Direcção - 2ª Repartição.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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"Em cumprimento do Officio de 19 d'Agosto ultimo sobre o processo contra o Regedor de Penamacor"
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Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Queixa, contra o Delegado na Comarca de Macedo de Cavalleiros, feita por José Manuel de Sá Miranda"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.