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Procuradoria-Geral da República Doc. simples Impostos / Contribuições
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Joaquim da Silveirae Silva, e outros Fabricantes de Agoa ardente de bagaço no Concelho de Santa Cruz, queixando-se dos Sublocantes do Subsidio Litterario, por lhe exigirem 48 reis por almude, antes de refinada a agoa ardente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do Subdito Britanico Roberto Broughton, Negociante em Setubal, queixando-se da Camara Municipal daquella Villa, por lhe haver exigido por uma licença para a venda de alguns generos, o triplo do que pagão os Nacionaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, relativo ao officio do Governador Civil de Beja, a fim de ser esclarecido sobre as duvidas em que se achão as Juntas de Parochia sobre o modo de procederem as Derramas lançadas aos Parochianos não residentes na respectiva Freguezia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto do 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Faro, e outro da Camara Municipal de Lagos, pedindo esclarecimentos sobre a intelligencia e execução dos Artigos 139 e 340 do Codigo Administrativo bem como do Artº 2º da novissima Lei de 10 de Junho de 1843"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 30 de Maio, e 3 d'Agosto de 1843, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa e Hospital de S. José, pedindo sejão isentos dos direitos de transmissão os bens que lhe forão deixados pelo fallecido Thomaz José Pacheco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cerca de Estevão José Pedroso, pedindo se lhe conceda pagar pela 4ª parte do seu orddenado, os direitos de Mercê do lugar de Cirurgião do partido creado em virtude do legado que Jeronimo Pereira deixou ao Hospital Real de S. José"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

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