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Descripción archivística
Procuradoria-Geral da República Unidad documental simple Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 18 de Novembro de 1837 sobre o requerimento e mais papeis do Subdito Britanico, Guilherme Chartres em que se queixa das injustiças e espoliações que tem soffrido nas terras que aforava á estincta Casa do Infantado."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Janeiro de 1839 sobre a consulta da Junta do Credito Publico e papeis q. dizem respeito os Religiosos do extincto Convento de S. João Baptista e de Nossa Senhora da Gloria da Cidade da Horta exppoem o estado de miseria a que estão reduzidos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 1 d'Outubro corrente acerca da pretenção de José Elias Soares Romeo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de compra ou aforamento de uma porção da muralha do recinto da Praça de Vila Nova de Cerveira, feito por José Elias Soares Romeu.

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