- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/310
- Doc. simples
- 1840 julh 29
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
"Sobre a interpretação do artª 4º da convenção consular entre Portugal e Brasil"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Nº 977.
Fls. 226-227v.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.