"Professora de ensino liceal. Abono de vencimentos a professores que tomem posse durante as férias"
- PT/AHPGR/PGR/04/182/074
- Item
- 1952 junho 26
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Finanças com a seguinte conclusão: "a) Os professores liceais devem considerar-se em efectivo exercicio da função durante o período de férias; b) Se ao ingressarem nos respectivos quadros tomarem posse em férias, têm direito ao abono de vencimento a partir da posse."