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Procuradoria-Geral da República Item
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 14 de Março de 1843, á cerca dos Estudantes da Universidade de Coimbra, que seguem a Faculdade de Mathematica, pedindo se conceda aos Bachareis Formados nesta Faculdade, as mesmas vantagens de que gosão os Alumnos que completão o curso da Escola Polytechnica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 14 de Março de 1843, á cerca dos Estudantes da Universidade de Coimbra, que seguem a Faculdade de Mathematica, pedindo se conceda aos Bachareis Formados nesta Faculdade, as mesmas vantagens de que gosão os Alumnos que completão o curso da Escola Polytechnica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 13 de Março de 1843, ácerca do Presbytero José Cardoso Carriço pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Maria Monteiro Cardoso"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 13 de Março de 1843, ácerca do Presbytero José Cardoso Carriço pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Maria Monteiro Cardoso"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Represe...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Nova de Cerveira, pedindo providencias para impedir o estabelecimento de huma Barca de passagem que os Hespanhoes de Goyan pertendem estabelecer n'aquelle sitio"
"Idem em virtude do Officio de Ministerio do Reino de 4 de Março de 1843, á cerca de Manoel Joaquim Gouvêa, pedindo licença para tomar de aforamento á Misericordia da Villa de Tolosa, sete Courellas que ella possue no termo d'Alpalhão"
"Idem em virtude do Officio de Ministerio do Reino de 4 de Março de 1843, á cerca de Manoel Joaquim Gouvêa, pedindo licença para tomar de aforamento á Misericordia da Villa de Tolosa, sete Courellas que ella possue no termo d'Alpalhão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. João Baptista da Villa do Cartaxo, pedindo ser authorisada a tomar posse de um legado que lhe deixou Bonifacio Martins d'Almeida"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. João Baptista da Villa do Cartaxo, pedindo ser authorisada a tomar posse de um legado que lhe deixou Bonifacio Martins d'Almeida"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Estatutos da Irmandade das Almas da Freguesia de Trogueda"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Estatutos da Irmandade das Almas da Freguesia de Trogueda"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, á cerca de José Carlos Teixeira d'Andrade, pedindo ser exonerado de Presidente da Camara do Concelho de Soalhaens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, á cerca de José Carlos Teixeira d'Andrade, pedindo ser exonerado de Presidente da Camara do Concelho de Soalhaens"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, à cerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz do Cartaxo, pedindo authorização para conservar o legado que Bonifacio Martins d'Almeida lhe deixou"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, à cerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz do Cartaxo, pedindo authorização para conservar o legado que Bonifacio Martins d'Almeida lhe deixou"
"Idem em em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, ácerca de João da Rocha Leão, e sua mulher, pedindo licença para subrogar um armazem em Villa Nova de Gaia, que faz parte dos bens dotaes da mesma sua molher"
"Idem em em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, ácerca de João da Rocha Leão, e sua mulher, pedindo licença para subrogar um armazem em Villa Nova de Gaia, que faz parte dos bens dotaes da mesma sua molher"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca das requisitações feitas pelas Authoridades Judiciarias ás Administrativas, que se dizem criminosos processados, e ja sentenceados"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca das requisitações feitas pelas Authoridades Judiciarias ás Administrativas, que se dizem criminosos processados, e ja sentenceados"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada, sobre o modo por que deve ser substituido um Vereador que foi escuso antes de tomar posse a nova Camara, de que elle fazia parte"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada, sobre o modo por que deve ser substituido um Vereador que foi escuso antes de tomar posse a nova Camara, de que elle fazia parte"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca do requerimento em que José da Fonseca Delipe pede Alvará de legitimação para seu filho Serafim"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca do requerimento em que José da Fonseca Delipe pede Alvará de legitimação para seu filho Serafim"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de Luiz Correia Coutinho de Vilhena Rangel e Vasconcellos pedindo licença para constituir arras sobre o vinculo que possue em Villa do Conde, instituido pelo Dr. Antonio Ferreira de Lançoens"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de Luiz Correia Coutinho de Vilhena Rangel e Vasconcellos pedindo licença para constituir arras sobre o vinculo que possue em Villa do Conde, instituido pelo Dr. Antonio Ferreira de Lançoens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Outubro de 1842, á cerca de Joaquim Innocencio Salema, por cabeça de sua mulher D. Josefina Maria Cardeira, pedindo se lhe mande averbar huma Apolice do Capital de 1000§000 reis com faculdade de a poder vender, não obstante pertencer ao dote da mulher"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Outubro de 1842, á cerca de Joaquim Innocencio Salema, por cabeça de sua mulher D. Josefina Maria Cardeira, pedindo se lhe mande averbar huma Apolice do Capital de 1000§000 reis com faculdade de a poder vender, não obstante pertencer ao dote da mulher"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca da Irmandade de Santa Cecilia, pedindo se lhe approve o seu Compromisso"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca da Irmandade de Santa Cecilia, pedindo se lhe approve o seu Compromisso"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843, á cerca da injusta medida dos Fiscaes da Alfandega de Castello Branco praticada com os Moleiros que condusem Cereais dos moinhos proximos de Hespanha"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843, á cerca da injusta medida dos Fiscaes da Alfandega de Castello Branco praticada com os Moleiros que condusem Cereais dos moinhos proximos de Hespanha"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimentos do modo para subrogar bens vinculados sem dependencia de Alvará ou Provisão Regia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimentos do modo para subrogar bens vinculados sem dependencia de Alvará ou Provisão Regia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Irmandade de S. Roque erecta no Arsenal da Marinha, pedindo licença para vender diversas Alfaias"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Irmandade de S. Roque erecta no Arsenal da Marinha, pedindo licença para vender diversas Alfaias"
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