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"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 27 de Março, e 13 d'Abril de 1848 á cerca de se dever, ou não considerar revogadas e insubsistentes o artº 13, e o §2 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837 tendo-se devolvido para a Coroa a prerrogativa de nomear os Empregados"

PT/AHPGR/PGR/04/006/074
Unidad documental simple
1848 abril 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1847 ácerca dos requerimentos de Antonio Maria de Amorim, Antonio Maria de Carvalho, e Alexandre de Azevedo que pedem o Lugar da Secretaria do Concelho Superior de Instrucção ublica"

PT/AHPGR/PGR/04/006/070
Unidad documental simple
1848 abril 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1847 à cerca do requerimento em que Antonio da Costa e Oliveira pede ser restituido ao seu emprego de Artista aggregado á Aula de Pintura das Belas Artes"

PT/AHPGR/PGR/04/006/042
Unidad documental simple
1847 dezembro 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1847, á cerca do Projecto do Governador Civil do Funchal, para a nomeação de officiaes e Amanuenses da Secretaria d'aquelle Governo Civil"

PT/AHPGR/PGR/04/006/016
Unidad documental simple
1847 julho 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1845 àcerca das arguiço...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1845 àcerca das arguiçoens feitas pela Camara Municipal de Tavira ao Escrivão da mesma Francisco de Paula Neves Garcia"

PT/AHPGR/PGR/04/004/022
Unidad documental simple
1845 janeiro 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1847, á cerca de Belchior da Costa Freire de Magalhães pedindo ser reintegrado no Emprego de Fiel Pesador da Casa da Balança das Carnes Verdes do Campo de Santa Anna"

PT/AHPGR/PGR/04/005/180
Unidad documental simple
1847 maio 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Fevereiro de 1846 à cerca dos differentes Executores da Fazenda Publica cujas fianças não forão ainda aprezentadas no Tribunal do Thezouro Publico"

PT/AHPGR/PGR/04/005/096
Unidad documental simple
1846 março 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio de Souza Torvão pede a Confirmação do Meirinho da Alfandega da Figueira da Foz"

PT/AHPGR/PGR/04/005/023
Unidad documental simple
1845 outubro 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça digo da Fazenda de 13 de Setembro de 1845 àcerca da Proposta que a Junta do credito publico fez para Ajudante dos Fieis da mesma Junta na pessoa de Joze Caetano Dias"

PT/AHPGR/PGR/04/005/005
Unidad documental simple
1845 setembro 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1845, ácerca do requerimento em que Jose Pedro Nunes pede ser considerado na graduação, antiguidade e vencimento de 2º Escripturario da Alfandega das sette Cazas"

PT/AHPGR/PGR/04/004/160
Unidad documental simple
1845 julho 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Idem em virtude do Officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 d'Abril de 1845 ácerca do processo em que se tracta do alcance do Escrivam da Meza Grande da Alfandega de Lisboa Antonio Pinto de Vasconcelos"

PT/AHPGR/PGR/04/004/138
Unidad documental simple
1845 junho 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do officio de 6 do dito mez em que o Governador Civil da Goarda, pede ser auctorizada a deliberação, a respeito de contas do Thezoureiro dos Expostos"

PT/AHPGR/PGR/04/003/076
Unidad documental simple
1844 fevereiro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1844 ácerca de José Mendes diniz, pedindo ser julgado habilitado para o logar de Official subalterno da Bibliotheca da Universidade"

PT/AHPGR/PGR/04/003/079
Unidad documental simple
1844 fevereiro 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1844 - sobre o procedimento da Camara Municipal do Concelho de Melgaço, negando-se dar cumprimento á carta de serventia a favor do Escrivão Jose Manuel Gomes d'Abreu"

PT/AHPGR/PGR/04/003/060
Unidad documental simple
1844 janeiro 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Julho de 1843 á cerca do requerimento de Joaquim Jeronimo da Cunha Reis pedindo a restituição do seu officio"

PT/AHPGR/PGR/04/003/014
Unidad documental simple
1843 outubro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Officio de 28 de Fevereiro [de] 1862. Arguições feitas ao Escrivão de Amares"

PT/AHPGR/PGR/04/014/263
Unidad documental simple
1862 setembro 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a conduta profissional do escrivão do juízo ordinário de Amares, Luís Avelino Plácido.

"Officio [de] 10 [de] Maio [de] 1861. Relativo ao João Francisco d'Almeida, provido no officio de Escrivão do Juízo de Paz do Districto de Fermêda no Julgado de Arouca."

PT/AHPGR/PGR/04/014/194
Unidad documental simple
1861 outubro 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a demissão de um funcionário judicial.

"Officio de 2 [de] Agosto [de] 1861. Arguições contra o Escrivão d'Almeirim"

PT/AHPGR/PGR/04/014/209
Unidad documental simple
1861 dezembro 07

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

"Officio [de] 19 de Dezembro de 1860. A respeito do Tabellião do Juízo de Direito da Comarca da Chamusca Germano Cezario de Mendonça."

PT/AHPGR/PGR/04/014/162
Unidad documental simple
1861 junho 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a transferência de um funcionário judicial a título de punição pela sua negligência.

"Officio [de] 28 [de] Novembro [de] 1860. Relativo a João Cosmo Leal Madail, transferido por Decreto de 18 d'Outubro de 1859 para o officio de Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da comarca d'Idanha a Nova"

PT/AHPGR/PGR/04/014/178
Unidad documental simple
1861 agosto 02

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a demissão de escrivão que não ocupe o lugar, dentro do prazo prescrito, para o qual fora nomeado.

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