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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Camara do Concelho de Vianna, pretendendo-se apropriar de uma Barca particular estabelecida sobre o rio Neiva"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/052
• Pièce
• 1844 janeiro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1846 á cerca do requerimento em que os moradores das Freguesias de Santa Justa, e S. Lourenço desta Capital pedem que seja tapado hum Predio que comprara Antonio Jose da Silva Braga situado na rua do Amparo enquanto se não decide o Letigio"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/105
• Pièce
• 1846 abril 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de José Barreto Castellino e Costa Falcão, em que se queix da continuação dos excessos praticados pelos habitantes da Villa de Seda, contra a sua propriedade denominada a Coutad de São Porissos, e pede providencias que obstem a Continuação dos mesmos excessos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/095
• Pièce
• 1839 agosto 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro, e 1º de Agosto de 1839 sobre requerimento de Antonio Xavier da Costa Veiga, em que se queixa do Administrador do Conselho de Midoens, por haver violentamente feito alojar hum destacamento de Tropa de Linha, na propriedade de Casas Nobres"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/308
• Pièce
• 1839 novembro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Maio de 1840 sobre requerimento da Madre Abbadeça do Convento da Encarnação da Ilha da Madeira, e de Manoel Joaquim da mesma Ilha relativamente á construcção de huma Fonte por baixo do Locutorio do dito Convento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/020
• Pièce
• 1840 agosto 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Joaquim José Cordeiro de Mattos Zagallo se queixa da Camara d'Estremoz por o querer privar do direito ao pasto criado em terras suas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/258
• Pièce
• 1841 janeiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Agosto de 1842, á cerca das duvidas do Governador Civil de Portalegre, para proceder á expedição dos Alvarás de Coutamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/078
• Pièce
• 1842 agosto 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento em que João Jacintho dos Reis se queixa do Administrador do Concelho por lhe abrir servidão publica em hum predio do supplicante"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/219
• Pièce
• 1845 janeiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1846, á cerca da Direcçao da Companhia dos Canaes da Azambuja, pedindo providencias contra o abuso de alguns proprietarios de terrenos confinantes com a Valla que individamente se aproprião a corte das arvores nella existentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/024
• Pièce
• 1846 fevereiro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 e 19 de Novembro de 1849 à cerca da requisição do Ministerio da Fazenda para se tapar huma porta, ou janella de huma caza no Caes de Santarem, ou quaesquer outras, por suspeitas de contrabando"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/153
• Pièce
• 1849 dezembro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da demolição da parte do Edificio denominado «Casa do Provedor dos Armazens» a S. Sebastião da Pedreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/057
• Pièce
• 1848 fevereiro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1849 ácerca do requerimento em que Antonio de Mello Ribeiro e mulher pedem providencias para que cessem os privilegios que sofrem em hum Terreno seu"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/096
• Pièce
• 1849 junho 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República