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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, á cerca da necessidade de se conceder aos Delegados na Ilha da Madeira cazas da Fazenda para habitarem"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/023
Doc. simples
1844 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer sobre a conveniencia de organisar proposta de lei para augmento das sommas dispensadas de habilitação judicial pelas leis de 24 de agosto de 1848 e 5 de agosto de 1854."

PT/AHPGR/PGR/05/03/15/005
Doc. simples
1899 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.

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