- PT/AHPGR/PGR/05/06/01/021
- Doc. simples
- 1836 setembro 29
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], sobre a obrigatoriedade de aceitação da curadoria de menores.