- PT/AHPGR/PGR/05/01/14/071
- Item
- 1844 março 8
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministério da JJustiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
Requerimento de Vitorino José da Silva, para ser dispensado da função de jurado
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
"Henrique Cadillon Coimbra reclama para ser eliminado o seu nome da pauta dos jurados"
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Parecer para o Ministerio da Justiça
"Officio de 16 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Penamacor"
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Parecer para o Ministerio da Justiça.