- PT/AHPGR/PGR/04/034/292
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- 1873 novembro 06
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do modo como a Câmara Municipal de Esposende deve dar cumprimento à lei do recrutamento marítimo.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Vila Flor
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Melgaço
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Vila Real
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e pareceres
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Tavira
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Ovar
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e pareceres
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Setúbal
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de SAntarém e Cartaxo
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral dos concelhos de Aveiro e de Vila Velha de Ródão
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e pareceres
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Peniche
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral dos concelhos do Barreiro e Alcobaça
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e pareceres
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do concelho de Mértola
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Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer