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!["Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Lucas José Dias contra o Carcereiro da ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/a/9/fa92e6d4cfc4134cfaca11bc57a361c0710912d4cdba27e5f2715671832da824/PGR_05-02-03_fls_142.jpg)
"Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Lucas José Dias contra o Carcereiro da Cadeia da Cidade, Domingos Pedroso; outro deste actual Carcereiro queixando-se da Commissão encarregada de Melhoramento das Cadeias da Capital, e outro da mesma Commissão contra o referido Carcereiro"
"Idem de 20 de Março de 1840 sobre o Projecto de Regulamento para a Casa Penitenciaria, que se deve estabelecer no extincto Convento de Xabregas"
"Idem de 20 de Março de 1840 sobre o Projecto de Regulamento para a Casa Penitenciaria, que se deve estabelecer no extincto Convento de Xabregas"