- PT/AHPGR/PGR/04/006/183
- Item
- 1848 dezembro 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer positivo aos termos do contrato de arrendamento dos rendimentos das alfândegas de Bissau e Cacheu. Faz ainda recomendações ao Governador Geral de Cabo Verde sobre a execução do contrato.