- PT/AHPGR/PGR/04/007/133
- Doc. simples
- 1850 outubro 2
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do REino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do REino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.