- PT/AHPGR/PGR/04/007/006
- Item
- 1849 janeiro 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino acerca da alienação de terrenos municipais ou de expropriações para construção de estradas.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino acerca da alienação de terrenos municipais ou de expropriações para construção de estradas.