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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Março de 1847 acerca da reprezentação dos Deputados ás Cortes pelo Estado da India sobre se annularem os effeitos do Decreto de 29 de Julho de 1846 para a repozição das Camaras Municipaes por elle dissolvidas"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/010
Doc. simples
1847 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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