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Procuradoria-Geral da República Comércio Português
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Paulo José Soares Doarte, a cerca do privilegio exclusivo que o Supplicante pertende se lhe conceda para estabelecimento de huma Fabrica de descascar arros, e izempção de direitos de este genero incascado, que houver de importar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no P...

"Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no Porto contra a Companhia dos Tabacos de Portugal para ser compellida a rescindir o contracto com os seus novos agentes de venda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia queixa de comerciantes de tabaco do Porto em relação às novas modalidades de distribuição estabelecidas pela Companhia dos Tabacos de Portugal.

"Acerca da petição em que o Negociante Jose Augusto Ferreira Veiga reclama 21 325,05 francos do Governo Francez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação de um comerciante português que pede intervenção do Governo no diferendo que o opõe às Alfândegas francesas, por estas lhe cobrarem direitos de importação ("direitos diferenciais") alegadamente contrários ao Tratado de Comércio celebrado entre Portugal e a França em 1853.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 22 de Fevereiro de 1843 sobre rep...

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 22 de Fevereiro de 1843 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das Sete Casas relativa ao prejuiso que a Fazenda soffre com o monopolio que se tem feito com o gado suino e com o azeite Alem-Tejo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se de modo contrário à possibilidade de serem repostas em vigor as "leis de travessia", por serem contrárias às liberdades de circulação e de comércio.

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