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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1849, ácerca da licença pedida por José Correa Leite Barboza, para intentar acção civil contra a Secretaria Geral do Governo Civil d'Aveiro, e Administrador do Concelho da Feira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/030
• Doc. simples
• 1849 Dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1848, ácerca da prisão feita pelo Administrador do Concelho de Sobral de Monte agraço de um individuo, que acabava de ser absolvido no Juizo Correccional d'aquelle Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/146
• Doc. simples
• 1848 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1848 sobre a autorização para fazer accusar o Regedor de Panoias"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/123
• Doc. simples
• 1848 Agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1848, ácerca do requerimento em que Josá Antonio de Amorim pede licença para proceder criminalmente contra o Administrador do Concelho de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/090
• Doc. simples
• 1848 maio 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro 1847 àcerca da queixa do Juiz de Juiz de Direito de Guimarães o Bacharel Bernardo Joze Pinto Leite feita pelo Dr. Joaquim Cardozo da Silva Peixoto por arbitrariedades"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/035
• Doc. simples
• 1847 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1846, á cerca da representação da Camara Municipal do Concelho da Feira, sobre os factos arguidos ao Juiz de Direito da Commarca da Feira, Antonio Fernandes Alvares Furtado aliás Fortuna"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/162
• Doc. simples
• 1847 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em officio do Reino de 21 de Outubro ultimo sobre [re]querimento de Domingod Francisco dos Santos Lima, que pede licença para querellar do Administrador do [3º] Bairro do Porto por abuso de authoridade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/046
• Doc. simples
• 1845 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 11 de Junho de 1844 ácerca da reprezentação de Panduranga Sinay Quenero, e mais papeis relativamente a queixas de algumas Auctoridades das Ilhas de Gôa"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/011
• Doc. simples
• 1844 novembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 11 de Novembro, e 5 de Dezembro de 1843, á cerca da queixa contra o Juiz de Direito da Comarca de Ponte de Lima, João Nuno Silverio Cerqueira Gomes Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/143
• Doc. simples
• 1844 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca das arguiçoens contra o Juiz de Direito digo contra o Juiz ordinario do Julgado de Monte Mor o velho, Amaro de Carvalho e contr o seu escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/146
• Doc. simples
• 1844 junho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministario das Justiças de 20 de Outubro de 1843 à cerca do requerimento do Escrivão do Juizo ordinario da Alfandega da Fé Joze Luis de Souza Velho em que se queixa do Juiz de Direito de Chacim Francisco Joaquim Teixeira de Macedo pelo abuso de poder no exercicio de seu cargo"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/121
• Doc. simples
• 1844 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843 à cerca do procedimento que teve o Juiz ordinario do Barreiro com Joaquim Marques e Victorino Ferreira, metendo-os na enxovia"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/004
• Doc. simples
• 1843 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Despacho do thezouro Publico de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca da Conta que deu João Elias da Costa e Silva da Provedoria dos Captivos e mais papeis relativos a pinhora da herança de Joaquim Maria Pereira Navarro d'Andrade que foi Provedor do extincto Juizo dos Rezidios"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/256
• Doc. simples
• 1842 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 18 de Agosto de 1841, á cerca do procedimento que tivera o Juiz Ordinario do Julgado de Anadia"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/222
• Doc. simples
• 1842 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Abril de 1841, à cerca das irregularidades atribuidas ao Juiz Ordinario de Celorico de Basto na querela, a que se alude"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/195
• Doc. simples
• 1841 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República