- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/179
- Item
- 1841 abril 30
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca da execução do art. 3 da convenção consular com Hespanha de 17 d'Abril de 1871"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a não apresentação de certificado de residência em Portugal por cidadãos espanhóis à luz da Convenção Consular celebrada entre Portugal e Espanha.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino, relativo a dúvidas do Governador Civil de Viana do Castelo quanto à obrigação de estrangeiros de dar aboletamento a tropas.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.