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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre requerimento dos herdeiros de Guilherme Antonio Mendes que requerem o pagamento alias de Guilherme Antonio Mendes e Joaquina Roza que como herdeiros de Francisco Maria Mendes pertendem o pagamento dos meses de Novembro e Dezembro de 1839 que o dito falecido deixara vencidos na qualidade de Continuo do Thesouro Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 8 de Março de 1839 e 1º d'Agosto de 1840 a cerca de requerimento de Sua Magestade Impreal a Senhora Duqueza de Bragança e Suas Altezas as Senhoras Infantas D. Isabel Maria e D. Anna de Jesus Maria pedindo o pagamento das quotas de que tratão no seu requerimento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido das herdeiras de D. João VI, ao governo Português, para receberem o pagamento das quotas, relativo aos bens privados do monarca.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 30 de Abril de 1839 ácerca da pertenção de D. Margarida Amalia Pinto Soutto Maior, sobre se adoptar para com os Titulos de divida Publica passados pela Commissão Liquidataria da Ilha de São Miguel, a mesma medida que se adoptou para com os da Ilha 3ª."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 8 de Abril de 1840 sobre a pertenção de José Leite Pereira de Mello Vasconsellos."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar, acerca do pedido de José Leite Pereira de Melo e Vasconcelos, que lhe seja aplicado o disposto no Decreto de 26 de Novembro de 1836, parágrafo 6º.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Março de 1840 sobre requerimento do Conselheiro Manoel Ignacio de Sampaio a cerca de pagamento de quinhentos e oito mil reis."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar, acerca do pedido do conselheiro Manuel Inácio de Sampaio e Pina, á Fazenda Nacional, referente ao pagamento do capital e juros do vinculo da Lançada.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 28 d'Abril, e 1º de Junho de 1840 sobre Consulta da Junta do Credito Publico de 8 do Corrente mez, com artigos e tabella, para a formação de hum Projecto de Lei á cerca do Imposto nas transmissoes de propriedades que substitua a Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Credito Publico] de 10 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de G. R. Sertorios pede se lhe faça bom e de paz o contracto d'arrematação da Quinta de S. Thiago em Cintra, entregandose-lhe tudo quanto se comprehendeu na verba da Lista 27 que o acompanha."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre representação do Thesouro Publico pare se ordenar aos Agentes do Ministerio Publico que não hajão de requerer adjudicaçoens do Casco de Predios penhorados pela Fazenda Publica uma vez que não encontrem na Praça Lançador."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Junta do Crédito Publico] de 28 de Fevereiro de 1840 sobre deliberação que a Junta do Credito Publico tem de tomar á cerca da pertenção dos Empregados da sua Contadoria, que requerem lhes seja mandada pagar a differença entre os Ordenados com que forão incluidos em o Orçamento do anno economico de 1838 a 1839, em quadro proposto pela Junta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 18 de Abril de 1840 á cerca de representação do Procurador Geral da Fazenda pedindo suspensão do cumprimento da Real Resolução de 7 de Abril de 1839 relativa ao pagamento dos credores dos extinctos Conventos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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