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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1843 à cerca do officio do Governo Civil do Porto, tratando das duvidas que se offerecem á Junta Geral do mesmo Districto sobre a legalidade da sua actual reunião"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/059
• Unidad documental simple
• 1843 julho 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Julho de 1843, á cerca da suspensão do Administrador do Concelho de Souza Districto d'Aveiro, por não dar cumprimento a diversas Ordens do Governo Civil"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/064
• Unidad documental simple
• 1843 julho 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1843, á cerca de D. João José da Camara Lobo, pedindo licença para fazer comparecer em Juizo o actual Administrador do Concelho do Barreiro, João Antonio Gomes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/090
• Unidad documental simple
• 1843 agosto 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cewrca da Camara Municipal de Alcochete, pedindo a reforma do Accordão do Concelho de Districto que approva o orçamento de receita e despesa Municipal de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/097
• Unidad documental simple
• 1843 agosto 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 29 de Agosto e 6 de Setembro de 1843, á cerca de Bernardo José Corrêa de Sá pedindo licença para proceder com o embargo e artigo de attentado contra José Correia Leite Barboza, Administrador dos Concelhos da Ferira e Fermedo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/127
• Unidad documental simple
• 1843 setembro 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Louzada, pedindo poder pagar em prestaçoens os Direitos que tem a satisfazer pela Cathegoria a quefoi elevada a Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/147
• Unidad documental simple
• 1843 setembro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843, relativo aos cidadãos que devem compor o Concelho de Districto, segundo a Proposta enviada pelo Governador Civil de Vianna"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/153
• Unidad documental simple
• 1843 setembro 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca da Junta de S. Thomé e Salvador queixando-se do Governador Civil, por não ter ainda approvado o Orçamento do anno findo em Junho passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/138
• Unidad documental simple
• 1843 setembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1843, á cerca de quem deve presidir ás Juntas de Parochia, em cujas deliberações não possão tomar parte os Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/170
• Unidad documental simple
• 1843 setembro 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1843, ácerca das despezas no orçamento relativas ao anno economico de 1843, da Camara Municipal do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/259
• Unidad documental simple
• 1843 novembro 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco no qual pregunta, se os Vereadores de uma Camara dissolvida podem ser chamados á substituição d'outros numa Camara em exercicio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/306
• Unidad documental simple
• 1843 dezembro 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho da Villa de Machico, expondo duvidas sobre a execução das Leis em diversos pontos, e pedindo esclarecimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/303
• Unidad documental simple
• 1843 dezembro 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede se declare se o Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra pode ser processado sem authorização do Governo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/012
• Unidad documental simple
• 1844 janeiro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga, em que expõem as duvidas sobre a expedição de certas Licenças pertencentes aos Administradores de Concelho, ou ás Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/041
• Unidad documental simple
• 1844 fevereiro 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Septembro de 1843 ácerca do officio do Governador Civil de Angra, perguntando se das Camaras Municipaes ha recurso para o Concelho de Districto em objectos de nomeação de Empregados meramente municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/025
• Unidad documental simple
• 1844 fevereiro 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, ácerca dos Habitantes da Villa do Barreiro, e outros, contra o Administrador do Concelho da mesma Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/058
• Unidad documental simple
• 1844 março 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do ReIno de 2 de Março de 1844 sobre o conflicto entre os Veriadores da Camara Municipal de Villa Franca e o seu Presidente"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/080
• Unidad documental simple
• 1844 março 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal de Santo Thyrso representando e outra (sic) a innovação da feira que de 8 em 8 dias se faz no Concelho de Villa Nova de Famalicão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/098
• Unidad documental simple
• 1844 abril 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Abril de 1844, á cerca dos substitutos do Vogal do Concelho de Districto nomeados por Decreto, serem chamados no impedimento dos proprietários"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/111
• Unidad documental simple
• 1844 abril 16

Parte deProcuradoria-Geral da República