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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abroç de 1843 ácerca do requerimento de Carlos João de Sá, e de Antonio José de Souza Pinto Junior em que pedem hum dos officios das arremataçoens do Depozito Publico d'esta Cidade que serve Joaquim Pereira da Silva Negreiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do o...

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a conduta do Presidenta da Relação do Porto, ao pretender limitar as funções dos juízes eleitos em matéria de contrabando.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843 ácerca do requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Ribeira Grande, recorrendo do Conselho de Destricto, contra o seu Alvará"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa de uma Irmandade da Ribeira Grande (Ilha de S. Miguel, Açores) contra a determinação distrital de afetar parte dos seus rendimentos à realização de obras numa igreja de outra paróquia.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1843 ácerca da reprezentação em que a Camara da Villa de Vianna do Minho expoem os direitos que tem á quantia que diz ser credora ao Cofre dos rendimentos da Ponte sobre o Rio Lima, e pede a Administração d'ella"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio de 1843, ácerca dos rendimentos que fazem em Valença o Priorado da = Silva = que hoje se diz devoluto aos bens Nacionaes de Hespanha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o tribunal competente para dirimir litígios envolvendo réus de nacionalidade estrangeira.

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