- PT/AHPGR/PGR/04/020/081
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- 1857 novembro 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Aposentações. Retroacção do direito à aposentação"
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Parecer para o Ministério das Finanças.
"Aposentações. Aldovino Pereira Lucas. Contagem de tempo prestado como requisitado"
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Parecer para o Ministério das Finanças.
"Aposentações. Contagem de tempo de serviço. Tempo de serviço prestado nas colónias"
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Parecer para o Ministério das Finanças.
"Aposentações. Militares reintegrados. Cálculo de pensão"
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Parecer para o Ministério das Finanças.
"Aposentações. Inscrição na Caixa - Decreto-Lei n.º 38.385 de 8 de Agosto de 1951"
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Parecer para o Ministério das Finanças.
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Parecer para o Ministério do Interior.
"Licenças por doença. Faltas. Passagem à situação de aposentado"
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Parecer para o Ministério da Agricultura.
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Parecer para o Ministério das Finanças.
"Aposentações. Contagem de tempo de serviço. Falta de documentos"
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Parecer para o Ministério das Finanças.
"Aposentações. Contagem de tempo de serviço proposto de Tesoureiro"
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Parecer para o Ministério das Finanças.
"Aposentações. Contagem de tempo de serviço. Falta de documentos"
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Parecer para o Ministério das Finanças.
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Parecer para o Ministério das Finanças.
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Parecer para o Ministério das Finanças.
"Restituição de quotas - Contagem de tempo de serviço - Adventícios da alfândega."
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Parecer para o Ministério das Finanças.
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Parecer para o Ministério das Finanças.
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Parecer para o Ministério das Finanças.
"Aposentação de empregados de nomeação livre"
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas