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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1844, sobre o recurso da Camara Municipal de Machico, para o Conselho d'Estado do Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/117
• Doc. simples
• 1844 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Septembro de 1844, sobre a Representação da Camara Municipal da Pederneira, recorrendo de um Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/062
• Doc. simples
• 1844 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 d'Agosto de 1844, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, relativo ao anno economico de 1844 a 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/067
• Doc. simples
• 1844 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/054
• Doc. simples
• 1844 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Bouro, queixando-se da excessiva quota que se lhe lançara para a sustentação dos Expostos do Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/023
• Doc. simples
• 1844 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1844, á cerca de Domingos Martins, e Outros do Concelho de Vagos, pedindo a revogação da Postura da respectiva Camara, sobre apanhar caruma nos seos proprios Pinhaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/031
• Doc. simples
• 1844 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/305
• Doc. simples
• 1842 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/301
• Doc. simples
• 1842 dezembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, a cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pregunta quem deve prezidir ás Juntas de Parroquia em occasioens em que o Parroco seja interessado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/264
• Doc. simples
• 1842 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/276
• Doc. simples
• 1842 dezembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio digo do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Novembro de 1842, ácerca dos dois Officios do Governador Civil de Vila Real de 24 e 31 de Outubro ultimo sobre pedir esclarecimentos do Artº 341 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/241
• Doc. simples
• 1842 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República