"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Fevereiro de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, sobre a queixa feita por Antonio José de Almeida contra o Juiz de Paz da Freguezia de Cambra."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento dos Bachareis Ignacio Gil Torre de Souza Girão e José Calazans da Fonseca e Castro Sub Delegados do Procurador Regio no Juizo de Policia Correcional do 1.º e 2.º destricto desta Cidade, que pedem se arbitre huma gratificação correspodente a seus trabalhos."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca de requerimento em que Jose Teixeira de Mello se queixa da violencia que soffrera com a Portaria de 25 de Maio de 1836 expedida ao Juiz de páz da freguesia de Bagunte"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Manoel da Fonseca Serrano se queixa do Juiz de Direito de Villa Viçosa e d'hum dos Veriadores daquella Camera de Borba Joaquim Jose de Matos"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Fevereiro de 1837 sobre as informaçoens do Juiz que exerce de Presidente da Relação de Lisboa a cerca de Antonio Marques que pede lhe seja commutada a pena de dez annos de prisão em que foi condemnado no Juizo de Direito no Julgado de Pombal."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Fevereiro de 1837 sobre a informação do Juiz de Direito do Julgado de Messejana de 11 do corrente, e mais papeis ácerca da queixa feita por Francisco Ignacio Alberto de Assis, contra o Juiz Eleito daquella Villa pelo excesso de Authoridade na Cauza que contra elle move Ivo Lopes Salgueiro, Boticario."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Fevereiro dito sobre a queixa feita pelo Presidente da Camara de Vila Nova de Portimão contra o substituto do Juiz de Direito do Julgado de Lagos"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito ácerca de officio do Delegado interino do Procurador Régio de Valença pedindo providências para que se não efectuem os casamentos dos dementes sem o consentimento do tutor e audiencia do Delegado."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito ácerca d'officio do Juiz de Direito de Lagos sobre confflicto de jurisdicção entre este e o Comandante do Batalhão Nacional daquella cidade."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Fevereiro de 1837 sobre officio do Juiz de Direito do Julgado de Bragança, sobre applicação que o dito Juiz de Direito tem dado e pertende continuar a dar ás multas impostas nas Audiencias de Policia Correcional."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Março de 1837 sobre os officios do Juiz de Direito do Julgado de Monção contra o respectivo Delegado, José da Costa Vieira."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março de 1837 sobre informação do Juiz Presidente da Relação do Porto e mais papeis de Antonio Francisco Malheiro, que pede pelas razoens que allega, lhe seja perdoada a pena de 2 annos de degredo."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Março de 1837 sobre a pergunta feita pelo Encarregado dos Negocios de S. Magestade na Corte de Bruxellas, para saber qual seja a Legislação vigente relativa aos crimes commettidos por subditos Portugueses em Paizes Estrangeiros."
"Officio d'informação e parecer em virtude de officio do Ministerio da Justiça sobre não terem jurado a actual Constituição varios Juizes de Paz do districto de Braga."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que D. Sebastiana Perpetua Machado e sua irmaã D. Luiza Raimunda da Purificação Machado pedem recurso de revista d'uma sentença de que tractam."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa a cerca do Padre Jose Francisco da Silva Figueiredo, que pede perdão de 20 annos de degredo para Moçambique"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca da representação feita pelo Administrador Geral desta Cidade contra o Magistrado da Polícia Correccional do 1.º districto."
