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"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/006
• Pièce
• 1840 agosto 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Joze Maria dos Santos Tavares e Luiz Pedro dos Santos, em que pretendem se mande transferir de Macáo para o Deposito Publico desta Cidade a herança dos menores seus sobrinhos Francisco, e Antonio"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/069
• Pièce
• 1845 março 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/028
• Pièce
• 1849 dezembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, com que pede ser esclarecido sobre qual hade ser a authoridade a quem compete tomar contas, fiscalisar e promover a cobrança, tanto das dividas como dos alcances dos Cofres que pela extinção dos Juizos dos Orfãos se achão a cargo das Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/166
• Pièce
• 1839 setembro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 ácerca da representação da Camara Municipal de Castello Branco, pede a restituição de 646:830, tirados do Cofre dos Orfãos em 1837 pelas Autoridades administrativas do Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/131
• Pièce
• 1840 março 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Março ácerca de officio de João Oliveira Santos sobre a necessidade de se dar algum destino às educandas dos Collegios que administra na Rua da Roza e Calvario"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/126
• Pièce
• 1840 outubro 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Abril de 1840 ácerca de um seminario de meninos Orfãos que existe na travessa de Santa Quiteria em Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/144
• Pièce
• 1840 novembro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1847, á cerca do destino de cento e cincoenta e oito Orfãs de mais de 18 annos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/028
• Pièce
• 1848 janeiro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/080
• Pièce
• 1860 março 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Providências para assistência a uma criança orfã

• PT/AHPGR/PGR/04/021/207
• Pièce
• 1861 setembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República