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"Idem de 21 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Chaves, acerca da duvida que ella propoe relativamente a verdadeira intelligencia do Artº 2 e 5 do Codigo Administrativo pelo que respeita ao voto dos Presidentes das Municipalidades"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/290
Doc. simples
1840 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 de Setembro de 1841 ácerca da demolição das Portas do Anjo na Praça Militar de Chaves"

PT/AHPGR/PGR/04/001/252
Doc. simples
1842 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino, relativo ao financiamento da reconstrução das Portas do Anjo, demolidas por ordem dos vereadores da Câmara Municipal de Chaves.

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