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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com força de Lei de 11 de Setembro 1852"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/048
• Doc. simples
• 1854 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1854 sobre as disposições do Decreto de 3 de Novembro 1852 que declara extensivas á Camara da Covilhã"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/041
• Doc. simples
• 1854 fevereiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Amarante em que pede ser auctorizada para estabelecer hum imposto."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/185
• Doc. simples
• 1843 maio 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/042
• Doc. simples
• 1852 maio 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/021
• Doc. simples
• 1851 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça, digo do Reino de 20 d'Agosto de 1851 sobre a compra que a Camara Municipal do Conselho de Arcos de Val de Vez pretende effectuar do extincto Convento de S. Bento d'aquella Villa, e suas pertenças"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/018
• Doc. simples
• 1851 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1851 á cerca do que pede o Coronel de Infantaria nº 8 que reverta a Agua do extincto Convento do Populo para o mesmo, cuja foi dáda á Camara de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/105
• Doc. simples
• 1851 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encanamento d'agua para o edeficio do Lyceu Nacional de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/104
• Doc. simples
• 1851 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1849 ácerca da reprezentação da Comissão da Mizericordia de Lisboa sobre o modo de pagamento que lhe faz a Camara Municipal pelos Titulos e divida fluctuante que a mesma Mizericordia possue"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/221
• Doc. simples
• 1850 maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849, sobre a representação da Direcção da Companhia da illuminação de Lisboa a gáz contra a Camara Municipal, relativa ao pagamento da despeza, com a mesma illuminação que a referida Camara é obrigada a fazer áquella"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/217
• Doc. simples
• 1850 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro corrente sobre pedir a Camara Municipal de Idanha Nova ser dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/020
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da demolição da parte do Edificio denominado «Casa do Provedor dos Armazens» a S. Sebastião da Pedreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/057
• Doc. simples
• 1848 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria e officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1847 e 22 de Fevereiro de 1848 ácerca de pedir a Camara Municipal de Vila Franca de Xira, e os Governadores Civis de Castelo Branco e do Porto, aquella o abono de certa quantia e estes, o modo por que se hão de abonar quantias extorquidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/074
• Doc. simples
• 1848 maio 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/171
• Doc. simples
• 1850 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Maio e 23 de Junho de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal de Vianna do Castello para que seja considerada na posse de todo o campo chamado do Castello ou da Agonia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/088
• Doc. simples
• 1849 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro de 1849 À cerca do requerimento em que a Camara Municipal do Concelho de Bemviver pede a transferencia da Sede do dito Concelho para o Logar da Feira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/047
• Doc. simples
• 1849 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do embargo feito pela Camara Municipal de Lisboa, sobre a collocação dos tubos para a canalisação do Gaz, principiasos na Rua da Boa Vista, e Largo de S. Paulo, pelos Emprezarios da illuminação a gaz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/140
• Doc. simples
• 1846 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estabelecimento de illuminaçao da Cidade de Lisboa por meio de Gáz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/087
• Doc. simples
• 1846 agosto 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/073
• Doc. simples
• 1846 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1845, á cerca do requerimento em que Gabriel Lopes de Moraes pede licença para demandar o Prezidente actual da Camara Municipal d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/220
• Doc. simples
• 1845 outubro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República