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"Idem de 28 de Abril de 1838 acerca do requerimento de Joaquim d'Oliveira, sobre não dever pagar os 6 por % de impostos nas execuções fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/112
• Item
• 1839 fevereiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Janeiro de 1841 ácerca do desleixo do Delegado no Julgado d'Almodovar, e respectivos Escrivaens, em promover as execuções da Fazenda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/130
• Item
• 1841 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1838 á cerca d'officios do Ministerio da Fazenda e Delegado em Braga, sobre os embaraços encontrados nas preferencias das execuções fiscaes por falta de registo das escripturas conforme o artº 4º § 2º e artº 7º § unico do do Decreto de 26 de Dezembro de 1836 e 3 de Janeiro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/072
• Item
• 1839 janeiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/045
• Item
• 1840 dezembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1840 sobre representação dos Agentes do Ministerio Publico na Cidade do Porto pedindo que na revizão da ultima reforma Judiciaria se tomem algumas medidas ampliatorias sobre meio por cento das execuçoens fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/228
• Item
• 1840 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Maio de 1839 sobre requerimento e mais papeis dos Escrivaens e Sollicitadores do Julgado de Coimbra, pedindo pelas rasoens que expõem se declare em harmonia com a Legislação vigente a Portaria de 24 d'Abril de 1838 sobre o pagamento dos 6 por cento nas execuçoens Fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/229
• Item
• 1840 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Fevereiro de 1839 sobre Representação em que o Contador da Fazenda do Destricto da Cidade de Evora se queixa dos Sub-Delegados do Procurador Regio dos Julgados de Arraiolos, Portel, Reguengos e Vianna, por não promoverem como lhe cumpre as Execuçoens Finais"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/048
• Item
• 1839 outubro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem 6 de Julho de 1837 sobre a representação da Contadoria do Thesouro, em que esta expõe a necessidade de providencias promptas para que os Delegados dos Procuradores Regios sustem as execuçoens contra os devedores fiscaes, quando estes aproveitarem-se dos Decretos de 26 de Novembro, e 1º de Dezembro ultimos, tem as suas propostas pendentes no Thesouro ou effectuado o pagamento de seus debitos, na conformidade d'aquelles Decretos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/058
• Item
• 1837 julho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Março de 1839 sobre requerimento dos Escrivaens e Officios de Deligencias do Juizo Ordinario do Julgado de Villa Nova de Gaia, queixando-se de que as Execuçoens fiscaes que devião correr naquelle Juizo são processadas nos de Direito da Cidade do Porto com grave detrimento dos Supplicantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/076
• Item
• 1839 novembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer que deu o 1º Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joze Luis Rangel de Quadros em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1847, á cerca da Consulta do Tribunal do Thezouro Publico em que se propoem providencias a respeito de execuçoens fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/001
• Item
• 1847 junho 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre a applicação que ali deve ter a quota, que dos seis por cento acrescidos ás execuçoens fiscaes, pertence no Reino ao Sollicitador da Fazenda."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/110
• Item
• 1844 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Alenquer, com o Recebedor do Concelho da Azambuja, obrigando-o por meios coactivos de prisão ao pagamento das custas de duas execuções fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/001
• Item
• 1843 outubro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 28 do mez findo a respeito de varias duvidas sobre a execucução feita nos bens dos refractarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/059
• Item
• 1866 julho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 15 do corrente a respeito das acções de execução para cobrança do producto das Bullas em divida ao respectivo cofre"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/071
• Item
• 1866 outubro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca das precatorias que são expedidas pelas varas civeis da Capital, á Junta do Deposito Publico, para serem penhoradas receitas existentes no mesmo depozito, sem dezignarem a importancia da execução, ou a quantia que deve ser penhorada"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/202
• Item
• 1869 julho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da reclamação do Bispo de Coimbra contra a execução que se está procedendo nos bens Mytra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/040
• Item
• 1873 fevereiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácêrca do allegado por José Joaquim d'Oliveira e Silva sobre o encargo da pensão de 60.000 reis ao Convento da Castanheira nos bens que lhe foram adjudicados na execução que promoveu contra o fallecido Marquez de Nisa"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/002
• Item
• 1877 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1844, ácerca do abuso comettido no foro Judicial de se adjudicarem nas execuções, bens de raiz sem licença Regia, ás Misericordias"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/020
• Item
• 1844 janeiro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 20 de Julho ultimo, acerca da execução promovida contra Antonio Roberto Alvares da Costa Junior"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/048
• Item
• 1870 setembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 21 de dezembro ultimo, que trata da execução promovida pela fazenda nacional, contra Candida Roza, viuva de José Bugalhão"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/131
• Item
• 1872 janeiro 11

Part of Procuradoria-Geral da República