- PT/AHPGR/PGR/04/009/005
- Pièce
- 1853 julho 11
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legislação aplicável à arrecadação das heranças no Ultramar pertencentes a herdeiros ausentes. Censura a prática seguida na comarca de Luanda de venda dos bens de raiz dos falecidos com herdeiros ausentes.