Procuradoria-Geral da República
Procuradoria-Geral da República
Portalegre
Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
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"Idem de 22 d'Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Portalegre expondo a duvida que se lhe offerece em admittir alguns individuos a gosar do indulto por se achar terminado o praso marcado no Decreto de 4 de Abril ultimo"