- PT/AHPGR/PGR/04/006/175
- Unidad documental simple
- 1848 novembro 17
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.