- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/044
- Unidad documental simple
- 1847 julho 28
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se à luz das novas leis processuais, ainda vigoraria a disposição que permitia aos militares acusados da prática de um crime, a libertação "com homenagem".