"Sobre a pretensão do capitão-tenente da armada Americo Pestana Pinto Goulão"
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"Sobre a pretensão do capitão-tenente da armada Americo Pestana Pinto Goulão"
"Sobre interpretação que deve ser dada ao artigo 362 do Decreto de 14 d'Agosto de 1892"
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"Sobre interpretação que deve ser dada ao artigo 362 do Decreto de 14 d'Agosto de 1892"
"Pretensão do medico naval Alexandre Norberto Corrêa Pinto d'Almeida"
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"Pretensão do medico naval Alexandre Norberto Corrêa Pinto d'Almeida"
"Sobre um accordo feito entre o Bispo de S. Thomé de Meliapor com o Bispo de Trichinopoly para o exercicio de dupla jurisdição na diocese d'este ultimo"
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"Sobre um accordo feito entre o Bispo de S. Thomé de Meliapor com o Bispo de Trichinopoly para o exercicio de dupla jurisdição na diocese d'este ultimo"
"Pretensão de Maria Luiza Mayer."
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"Pretensão de Maria Luiza Mayer."
"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
"Pretensão de Maria Rosa dos Santos."
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"Pretensão de Maria Rosa dos Santos."
"Sobre duvidas da Majoria Geral d'Armada na interpretação do Decreto de 14-8-92 a applicar ao medico naval Alexandre Norberto Corrêa Pinto d'Almeida e ao tenente Fernando Magalhães de Menezes"
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"Sobre duvidas da Majoria Geral d'Armada na interpretação do Decreto de 14-8-92 a applicar ao medico naval Alexandre Norberto Corrêa Pinto d'Almeida e ao tenente Fernando Magalhães de Menezes"
"Consulta relativa ao projecto de condições com que devem ser feitas as concessões de linhas ferreas, sobre os leitos das estradas"
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"Consulta relativa ao projecto de condições com que devem ser feitas as concessões de linhas ferreas, sobre os leitos das estradas"
"Sobre o requerimento de Elisa Julia Nogueira pedindo uma pensão na qualidade de viuva do 1.º official da Direcção Geral das Correios, aposentado, Francisco Justino Marques Nogueira."
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"Sobre o requerimento de Elisa Julia Nogueira pedindo uma pensão na qualidade de viuva do 1.º official da Direcção Geral das Correios, aposentado, Francisco Justino Marques Nogueira."
"Sobre o pedido de pensão feito por Anna Augusta do Valle e Silva, na qualidade de viuva do official de 2.ª classe aposentado da extincta Administração Central do correio de Vizeu, Pedro Henriques do Valle e Silva"
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"Sobre o pedido de pensão feito por Anna Augusta do Valle e Silva, na qualidade de viuva do official de 2.ª classe aposentado da extincta Administração Central do correio de Vizeu, Pedro Henriques do Valle e Silva"
Livro [... ] de registo de entrada de processos para consulta
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Livro [... ] de registo de entrada de processos para consulta
Livro 1º de Registo de entrada de processos do Tribunal de Contas para consulta
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Livro 1º de Registo de entrada de processos do Tribunal de Contas para consulta
Livro 2º de Registo de entrada de processos do Tribunal de Contas para consulta
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Livro 2º de Registo de entrada de processos do Tribunal de Contas para consulta
Registo de entrada de processos confidenciais para consulta
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Registo de entrada de processos confidenciais para consulta
"Pensão de sangue requerida por Maria da Gloria Leal d'Azevedo Trigo."
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"Pensão de sangue requerida por Maria da Gloria Leal d'Azevedo Trigo."
"Aposentação do escripturario da fazenda da India Eduardo da Piedade Rosario Falleiro"
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"Aposentação do escripturario da fazenda da India Eduardo da Piedade Rosario Falleiro"
"Antonio Arthur Baldaque da Silva pede a concessão de um caminho de ferro desde a Bahia dos Tigres no Porto Alexandre até encontrar o Zambeze na região de Barotze."
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"Antonio Arthur Baldaque da Silva pede a concessão de um caminho de ferro desde a Bahia dos Tigres no Porto Alexandre até encontrar o Zambeze na região de Barotze."
"Sobre a interpretação a dar ao n.º 5 do § único do artigo 1.º da Carta de Lei de 21-8-56."
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"Sobre a interpretação a dar ao n.º 5 do § único do artigo 1.º da Carta de Lei de 21-8-56."
"Sobre o pedido de pensão a Maria Delphina."
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"Sobre o pedido de pensão a Maria Delphina."