- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/146
- Unidad documental simple
- 1840 novembro 7
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Ácerca da representação dos empregados do Governo Civil, sobre os emolumentos por este percebidos."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parte deProcuradoria-Geral da República
"Contribuição industrial sobre emolumentos dos empregados das alfandegas"
Parte deProcuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.