"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1843 á cerca dos papeis com o officio da Procuradoria Geral da Coroa de 23 do dito mez relativos á queixa de João Antonio de Sá Pereira e Mello contra o Juiz de Paz de Angeja o Bacharel Domingos José de Sá Pinto"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca de poder ou não o Governo decretar a suspensão dos Juizes Ordinarios com as mesmas formulas estabelecidas na Carta Constitucional para os Juizes de Direito"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Março de 1843, á cerca do officio dos Juiz de Direito da Commarca da Covilhãa, expondo as duvidas que se lhe offerecem sobre a legalidade da nomeação que a Camara Municipal fizéra para substitutos do Juiz Eleito da Freguezia de Ferro"
"Idem sobre officio da Justiça á cerca digo de 27 de Outubro de 1842 á cerca de requerimento em que o Padre João Anacleto Xavier Furtado, Prios da Vidigueira se queixa das violencias praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario Pedro José Carneiro e seu Escrivão José Francisco de Mello"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843, á cerca do modo com que o Juiz de Direito d'Aldêa Gallega se houve com os Cidadãos eleitos para o cargo de Juiz ordinario do Julgado de Alhos Vedros"
"Idem de 15 de Maio de 1843 sobre officio do Juiz Eleito da Freguesia de [...] José Maria d'Andrade ácerca de se acharem paradas as audiencias de julgamento daquelle Juizo por falta de casa propria"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Juiz de Páz do Districto de Alvayasere, no qual expõe que tendo sido dado por suspeito n'uma conciliação, pede se declare se as suspeisões podem ter lugar nos Juizos de Páz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1843, á cerca de alguns Escrivães dos Juizes de Direito das Varas de Lisboa, pedindo que se altere o methodo de distribuição até agora seguido"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Fevereiro de 1843, ácerca das alteraçoens, que a Junta Geral do Destricto de Coimbra consulta como necessarias para a divisão Judicial da Comarca do mesmo Destricto, a suppressão da Comarca do mesmo de Soure, e a creação da de Montemor"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1842 ácerca dos Papeis em que o Juiz ordinario do Julgado de Angeja he arguido de haver tomado conhecimento da Acção de transgressão de certa penhora"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino digo das Justiças de 2 d'Abril de 1842, ácerca da queixa feita pelo Delegado do Procurador Regio da Comarca de Anadia, a respeito do Juiz Ordinario de Sôza ter afiançado hum reo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1841, á cerca de Delegado do Procurador Regio do Julgado de Penamacor, pedindo providencias sobre o desleixo que tem havido nas execuçoens da Fazenda Publica, sendo a causa disso não só o Juizo ordinario d'aquelle Julgado, como os respectivos Escrivaens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1841, á cerca da queixa do Delegado do Procurador Regio na Comarca da Covilhã, e do Subdelegado no Julgado de Penamacor, contra o respectivo Juiz ordinario, pela soltura de hum preso suspeito de passador de moeda falsa Hespanhola"
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 15 de Mayo de 1841, á cerca da falta de cumprimento pelo Sub Delegado, Juiz, e Escrivão do Julgado de Esposende de hua Deprecada do Juiz de Direito de Lagos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1841, á cerca do officio das Duvidas que se offerecem a alguas das Autoridades do Julgado de Alcoxete"
"Idem ácerca da arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Obidos Francisco Epifanio Furtado pelo Subdelegado do mesmo Julgado actualmente Delegado na Comarca das Caldas Francisco de Paula Carvalho Garces sobre excessos e arbitrariedades que diz commettidas nas duas causas criminozas"
