"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1843, ácerca do officio do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos sobre o modo porque se deve prover ao caso occorrido pela auzencia do Cidadão Manoel Pinto Vaz Guedes Bacellar, Eleito Membro da Camara de Louzada"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil de Faro de 23 do dito mez sobre duvidas relativamente á prezidencia nas Camaras Municipaes de que tracta este officio"
"Idem de 29 de Dezembro de 1842. ácerca do officio do Governador Civil de Coimbra, expondo os inconvenientes que resultão da execução do Artª 146 do Codigo Administrativo"
"Em cumprimento do officio de 23 de Setembro de 1858. Acerca da representação da Camara Municipal de Setubal, pedindo que esta Villa seja elevada á Cathegoria de Cidade"
"Em cumprimento da Portaria de 18 de Maio de 1859. Ácerca do requerimento d'Antonio Pereira de Borja, e outros, como vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio de 1859, em aditamento á de 29 de Janeiro p.f. - Sobre o requerimento feito em nome d'Antonio Pereira de Borja, e outros como Vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"
"Em cumprimento do Officio de 5 d'Outubro ultimo sobre o requerimento da Camara Municipal da Villa das Vellas"
"Em cumprimento do officio de 5 d'Agosto de 1857. Sobre a representação da Camara Municipal de Condeixa"
"Officio de 10 de Fevereiro de 1859. A respeito da Licença para ser processado o Regedor da Parochia da Freguesia de Souem, no Concelho de Val Passos, Antonio Manuel de Moráes"
"Em cumprimento ao officio de 2 d'Agosto de 1855. Ácerca da revogação de uma Postura da Camara Municipal de Vianna do Castello, a que allude o respectivo Governador Civil em officio de 26 de Julho do predito anno"
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por conta do Ministerios das Obras Publicas se construiu em Odivellas"
"Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Gollegãa, do qual a elleição foi annullada"
"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"
"O Governo Civil do Porto pergunta quem é a pessoa legitima para representar o districto em demandas perante o poder judicial e em contractos perante o Administrador do Concelho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Camara Municipal de Moncorvo, pedindo providencias sobre a violação da Lei, feita pelo Conselho de Districto, a favor da pertenção do Cirurgião Manoel José Pinheiro"