- PT/AHPGR/PGR/05/01/11/277
- Item
- 1842 dezembro 6
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer acerca da reclamação de um negociante sobre pagamento de direitos alfandegários
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.