- PT/AHPGR/PGR/04/023/012
- Item
- 1869 julho 19
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha
"A respeito do voluntario Alipio Vicente de Almeida"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"
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Parecer para o Ministério do Exército, pronunciando-se sobre a vigência de diploma de 1925 que permitia a incorporação no serviço militar antes da idade legal (21 anos), a propósito de incorporação determinada pelo Tribunal de Comarca de Évora de menor internado no Reformatório Central de São Fiel.
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Parecer para o Ministério da Marinha
"Ácerca do tempo de serviço que deve exigir-se a 17 refractarios alistados no corpo de marinheiros"
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Parecer para o Ministério da Marinha
"Àcerca da instituição do preço da remissão do maritimo Manoel pedido por seus paes"
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Parecer para o Ministerio da Marinha
"Sobre reclamações contra o recrutamento maritimo de 1861 a 1867"
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"M. Pinto dos Santos e outros pedem isenção de recrutamento marítimo"
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Parecer para o Ministerio da Guerra
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Suscita dúvidas sobre a legalidade do recrutamento de um soldado quando tinha apenas 15 anos de idade.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca de questões em materia de recrutamento do exercito"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.