- PT/AHPGR/PGR/04/022/026
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- 1862 setembro 20
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Providências para assistência a uma criança orfã
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Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
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